Matéria: Requerimento nº 459 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM CUMPRIDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA-ATIVIDADE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BENEFÍCIO QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADO TAMBÉM NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAIS SÃO AS ESCOLAS MAIS PREJUDICADAS EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DESSE BENEFÍCIO, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA SANAR O PROBLEMA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.