Matéria: Requerimento nº 1266 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.358/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 1.º, QUE PREVÊ A DOAÇÃO OU O EMPRÉSTIMO PELO MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTOS QUE AUXILIAM A LOCOMOÇÃO E PROMOVEM MELHORIAS À QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ÀS QUAIS A REFERIDA LEI SE DESTINA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.