Matéria: Requerimento nº 687 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, CÓPIA DA ÚLTIMA MINUTA DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL ELABORADO PELA COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO INFORME QUANDO SERÁ ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI QUE INSTITUIRÁ DEFINITIVAMENTE O NOVO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL.