Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13986 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO E/OU LICENÇA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E/OU EXPLORAÇÃO DE GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELOS MÉTODOS DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO - FRACKING E DE REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - RE-FRACKING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.