Matéria: Requerimento nº 111 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.955/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBJETIVANDO PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS E MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.