Matéria: Requerimento nº 134 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA VISANDO APURAR AS DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO, DANDO CONTA DE QUE ESTARIA HAVENDO IRREGULARIDADES NA FRUIÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ALGUNS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTA-SE QUE AS DENÚNCIAS ENCAMINHADAS AO VEREADOR SIGNATÁRIO APONTAM AS SEGUINTES POSSÍVEIS IRREGULARIDADES: 1 – SERVIDORES QUE ESTARIAM SE AUSENTANDO DO LOCAL DE TRABALHO PARA DORMIR E ESTARIAM RETORNANDO SOMENTE PARA REGISTRAR A SAÍDA, AO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO; 2 – SERVIDORES DA ÁREA DE LIMPEZA QUE ESTARIAM INDO AOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA SOMENTE PARA EFETUAR O REGISTRO DO PONTO E, COM ISSO, RECEBER HORAS EXTRAS; 3 – DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE LIMPEZA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM GRUPOS DE 3 (TRÊS) OU 4 (QUATRO) SERVIDORES PARA LOCAIS QUE DEMANDARIAM APENAS 1 (UM) SERVIDOR; 4 – SERVIDORES QUE ESTARIAM EFETUANDO O REGISTRO DO PONTO ÀS 6H00MIN, MAS SOMENTE ESTARIAM INICIANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS 8H00MIN, BEM COMO ESTARIAM EFETUANDO O REGISTRO DA SAÍDA ÀS 18H30MIN SEM NECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE A JORNADA ENCERRA-SE ÀS 17H00MIN.