Matéria: Requerimento nº 191 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS DE CLASSIFICAÇÃO “III” (ATENDIMENTO 24 HORAS), BEM COMO QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE À VIABILIZAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA PREVISTO PELAS PORTARIAS N. 336/2002, 3.089/2001 E 615/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.