Matéria: Requerimento nº 229 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6269/03, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM CÓDIGO DE DISCAGEM DIRETA GRATUITA (0800), PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DA OUVIDORIA MUNICIPAL (156), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA.