Matéria: Requerimento nº 280 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL PARA AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO APLICADA E SE A MESMA FOI OU SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.