Matéria: Requerimento nº 215 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRIMESTRALIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O VALOR EXATO DO TOTAL ATUALIZADO DO(S) PRECATÓRIO(S) RESULTANTE(S) DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 2 – QUAIS SÃO OS JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA CORRIGIR A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DESDE QUANDO INCIDEM; 3 – QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SÃO CREDORES DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS; 4 – QUANTAS AÇÕES JUDICIAIS PLEITEIAM (OU PLEITEARAM) A TRIMESTRALIDADE; 5 – SE EXISTE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE; 6 – SE O GOVERNO MUNICIPAL PRETENDE INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DESTE EXERCÍCIO A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE NO ORÇAMENTO DE 2018; 7 – SE O MUNICÍPIO JÁ TEVE VALORES BLOQUEADOS E/OU PENHORADOS REFERENTE AOS PROCESSOS QUE PLEITEIAM A TRIMESTRALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO CORRE ESTE RISCO; 8 – QUANTO REPRESENTARIA DO ORÇAMENTO DESTE ANO, EM TERMOS PERCENTUAIS, O VALOR RELATIVO À TRIMESTRALIDADE ATUALIZADO.