Matéria: Requerimento nº 242 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, SITUADO NA ZE14 (ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ) E SUAS ÁREAS CONFINANTES, ESTÁ PROTEGIDO PELO ATUAL ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) CONTRA EDIFICAÇÃO DE LOTES, INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU QUALQUER OUTRO NEGÓCIO QUE POSSA IMPEDIR O CRESCIMENTO DAS ESTRUTURAS DO AEROPORTO NOS PRÓXIMOS 50 (CINQUENTA) ANOS.