Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1654 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).