Matéria: Requerimento nº 1586 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON TEM POSICIONAMENTO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI QUE DESOBRIGUE OS CONSUMIDORES DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, CONDICIONANDO A SANEPAR A EFETUAR A COBRANÇA SOMENTE DO QUE FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO, BEM COMO DECLINE AS RAZÕES PARA O POSICIONAMENTO MANTIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.