Matéria: Requerimento nº 227 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MENCIONAR NO AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ – A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA MULTA, AO INVÉS DE CONTER APENAS O PRAZO EM DIAS ÚTEIS, CONFORME EXEMPLO ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA QUE A MEDIDA PASSE A SER ADOTADA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS, PODENDO, AINDA, APRESENTAR ALGUMA SOLUÇÃO DE MODO A FACILITAR O CONTROLE PARA PAGAMENTO POR PARTE DO INFRATOR.