Matéria: Requerimento nº 880 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS PROFISSIONAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 2 – SE A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO FOI CONSULTADA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTERAR A JORNADA DOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO RESPECTIVO PARECER. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM DOIS PERÍODOS E SE FOI DADO TEMPO HÁBIL PARA OS MESMOS SE ORGANIZAREM. RESSALTA-SE QUE DIVERSOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM RELATADO QUE O SECRETÁRIO DE SAÚDE TERIA SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE PRETENDER ALTERAR A JORNADA DESSES SERVIDORES DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MANIFESTAÇÃO QUE TERIA SIDO EXTERNADA POR MEIO DO OFÍCIO N. 1157, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUXILIARES DE FARMÁCIA NÃO SE ENCONTRAM INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIDORES DA SAÚD