Matéria: Requerimento nº 1432 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.046/2003, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DESCREVA OS PROCEDIMENTOS E O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS DESDE DE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE