Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1749 de 2018
Ementa: ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 QUE TRATA DOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO NO FIM DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ENTE PÚBLICO.