Matéria: Requerimento nº 955 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS FLANELINHAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM ESPECIAL, QUAIS SÃO AS PRÁTICAS ADOTADAS COM A FINALIDADE DE COIBIR O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.