Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 4605 de 2014 em 62ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 4605 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI FEDERAL N. 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PRODUZIDAS E/OU ARMAZENADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS CANAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação