Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 73 de 2015 em 9ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 73 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.540/2013, QUE PROÍBE O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES SIMULTÂNEAS DE MOTORISTAS E COBRADOR DE PASSAGENS, NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CÓPIA DE ADVERTÊNCIAS, MULTAS OU OUTRAS SANÇÕES APLICADAS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4.º DA REFERIDA NORMA, PELO DESCUMPRIMENTO, EM ESPECIAL, DO CONTIDO NO ARTIGO 2.º DA MESMA, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA NÃO IMPLANTOU A REDE DE VENDA DE CRÉDITOS PARA USO NO TRANSPORTE COLETIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.540/2013, UMA VEZ QUE DOS 40 PONTOS INFORMADOS PELA CONCESSIONÁRIA APENAS TRÊS VENDEM CRÉDITOS AVULSOS E HABILITAM CARTÕES ELETRÔNICOS, SENDO QUE NOS DEMAIS PONTOS É POSSÍVEL APENAS RECARREGAR CARTÕES ELETRÔNICOS JÁ ADQUIRIDOS.

Nominal