Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13423 de 2015 em 32ª Sessão Extraordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Extraordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13423 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8795/2010, QUE IMPÕE AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AOS DE AUTOSSERVIÇO, OBRIGAÇÃO DESTINADA A ASSEGURAR QUE O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES SEJA EFETIVA EM TEMPO RAZOÁVEL (ART. 1º FICA ACRESCIDO O § 3º AO ART. 1º DA LEI N. 8795/2015).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação