Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 473 de 2015 em 32ª Sessão Extraordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Extraordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 473 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.113/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERTADOS NA FORMA DE PROMOÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação