Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1142 de 2015 em 72ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 1142 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.545/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, PARA FINS DE CONTROLE DE SEGURANÇA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.

Nominal