Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 1329 de 2015 em 79ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1329 de 2015
PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.968/2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPDPD, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação