Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1339 de 2015 em 79ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 1339 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS N. 6.339/2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS DESTINADOS AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, N. 685/2007, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES, N. 7.918/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS AUTOMÁTICAS NAS PIAS DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O NÚMERO DE AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS REFERIDAS NORMAS.

Nominal