Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 1304 de 2015 em 80ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1304 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.056/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM DE COMBATE ÀS DROGAS NOS OUTDOORS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação