Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1333 de 2015 em 83ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1333 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.978/2002, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA ORTODÔNTICA E FONOAUDIOLÓGICA NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação