Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 329 de 2016 em 24ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 329 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS TEM REALIZADO AÇÕES ESPECÍFICAS VISANDO COIBIR O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA POR MOTORISTAS QUE NÃO TÊM DIREITO ÀS REFERIDAS VAGAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES TÊM SIDO REALIZADAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação