Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1600 de 2016 em 33ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1600 de 2016
DETERMINA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação