Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13761 de 2016 em 44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13761 de 2016
PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E A IMPRESSÃO DE BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES, COM OS DIZERES "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação