Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 1606 de 2016 em 44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1606 de 2016
DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação