Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1613 de 2016 em 64ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1613 de 2016
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação