Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 183 de 2017 em 21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 183 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.319/2009, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DR. JAMIL JOSEPETTI, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, POR PARTE DOS ÔNIBUS DE EXCURSÃO E TURISMO, FOI REGULAMENTADA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SEU ARTIGO 4.º, E SE ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação