Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 215 de 2017 em 21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 215 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRIMESTRALIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O VALOR EXATO DO TOTAL ATUALIZADO DO(S) PRECATÓRIO(S) RESULTANTE(S) DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 2 – QUAIS SÃO OS JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA CORRIGIR A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DESDE QUANDO INCIDEM; 3 – QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SÃO CREDORES DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS; 4 – QUANTAS AÇÕES JUDICIAIS PLEITEIAM (OU PLEITEARAM) A TRIMESTRALIDADE; 5 – SE EXISTE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE; 6 – SE O GOVERNO MUNICIPAL PRETENDE INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DESTE EXERCÍCIO A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE NO ORÇAMENTO DE 2018; 7 – SE O MUNICÍPIO JÁ TEVE VALORES BLOQUEADOS E/OU PENHORADOS REFERENTE AOS PROCESSOS QUE PLEITEIAM A TRIMESTRALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO CORRE ESTE RISCO; 8 – QUANTO REPRESENTARIA DO ORÇAMENTO DESTE ANO, EM TERMOS PERCENTUAIS, O VALOR RELATIVO À TRIMESTRALIDADE ATUALIZADO.

Nominal