Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14214 de 2017 em 35ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14214 de 2017
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 8.242/2008, REPRISTINANDO OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.356 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação