Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 590 de 2017 em 38ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 590 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO A ESTA CASA DE LEIS ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM O PORTAL ACESSO CIDADÃO, COMO: I - DIMINUIÇÃO EM PERCENTUAL NOS CASOS DE MULTAS/AUTUAÇÕES NOTIFICADAS PELO PORTAL; II - ABATIMENTO DO VALOR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE É OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS QUE FOR POSSÍVEL A REPARAÇÃO IMEDIATA DO MOTIVO OU DANO QUE DEU CAUSA À INFRAÇÃO; III - POSSIBILIDADE DE MAIOR PARCELAMENTO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE PARA COM O MUNICÍPIO; IV - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO ESTIMADO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

Nominal