Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 679 de 2017 em 53ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 679 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.860/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME OS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS E OS SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS NA PRESENTE LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE O MOTIVO E JUSTIFICATIVA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação