Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1667 de 2017 em 59ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1667 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação