Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1654 de 2017 em 60ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1654 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação