Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1416 de 2017 em 78ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1416 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS AÇÕES REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação