Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 142 de 2018 em 7ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 142 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.019/2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE DESDE 2015, ANO EM QUE A MENCIONADA LEI FOI SANCIONADA, A REGULAMENTAÇÃO ESTÁ PENDENTE, FATO QUE TEM PREJUDICADO OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE TEM DIREITO À PROGRESSÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação