Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14269 de 2017 em 27ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14269 de 2017
ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (FICA ACRESCIDO O § 6.° AO ARTIGO 2.º "OS CONTÊINERES PERMANENTES DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, VEDADO O USO DE CONTÊINERES COM CORPO DE METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL, FIXADAS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação