Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1745 de 2018 em 58ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1745 de 2018
REVOGA O § 3.º DO ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação