Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1402 de 2018 em 61ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1402 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ALÍNEA “B”, INCISO I, ARTIGO 3.º, DA LEI N. 8.707/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E A ALÍNEA “C”, INCISO II, ARTIGO 4.º, DA LEI N. 8.953/2011, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS – MOTOFRETE – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÃO SENDO EXIGIDAS, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUANTAS MOTOCICLETAS FORAM VISTORIADAS EM 2017 E 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação