Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1718 de 2018 em 62ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1718 de 2018
ACRESCENTA O ARTIGO 1.º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 665/2007, QUE ADAPTA O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE MARINGÁ AO REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação