Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 286 de 2019 em 15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 286 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INICIARÁ A REALIZAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “MOTORISTA DE APLICATIVO”, EM CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 – COMO A VISTORIA ALUDIDA NO ITEM ANTERIOR SERÁ REALIZADA, BEM COMO SE, EM RAZÃO DELA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE ALGUMA TAXA OU CUSTOS PARA O REQUERENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR CORRESPONDENTE; 3 – AINDA SOBRE A VISTORIA, QUAL SERÁ SEU PRAZO DE VALIDADE, ISTO É, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO O LICENCIADO DEVERÁ REQUERÊ-LA.

Nominal