Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15075 de 2019 em 64ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15075 de 2019
REGULAMENTA A VISITA DE REPRESENTANTES LABORATORIAIS, PROPAGANDISTAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, MANICÔMIOS, LARES DE IDOSOS, CASAS DE RECUPERAÇÃO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBSS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS E CONGÊNERES, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação