Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1639 de 2019 em 66ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1639 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.551/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL EM MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE O ARTIGO 6.º, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ SENDO DESENVOLVIDA, ENVIANDO TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação