Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1809 de 2019 em 81ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1809 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação