Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 2018 de 2019 em 82ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 2018 de 2019
REQUER AO SR. GEISON FERDINANDI, DIRETOR DO PROCON DE MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTIDO NAS LEIS FEDERAIS N. 12.933/2013 E 9.394/1996, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO 8.º DO ART. 1.º DA LEI N. 12.933/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO INGRESSO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS CINEMAS DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação